Lei 12.015/2010 Promove alterações no CPC

A lei 12.195/2010 altera o Código de Processo Civil para garantir ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal dado ao cônjuge supérstite quanto à nomeação do inventariante http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12195.htm