Blog do PC

Tribunal do Júri em Patos de Minas

2011-03-20T12:30:00.000-07:00

A sessão do Tribunal do Júri de Patos de Minas, deste mês, será mais longa. Terá início na data 28.03, segunda-feira, e se encerrará com o último julgamento no dia 01.03., sexta-feira. Todos os julgamentos iniciam-se às 13h30min. Nas datas de 28 e 31 o Tribunal apreciará crimes de homicídio consumado, duplamente qualificados. Nas demais datas, os casos se tratam de tentativas de homicídio. Dos cinco réus, apenas uma mulher.

STF rejeita tese da prescrição virtual

2010-02-13T05:59:00.000-08:00

Mais um ano se foi sem que os tribunais superiores encampassem a farra que se instalou na primeira instância onde milhares de processos criminais foram extintos com supedâneo na prescrição virtual. NA verdade, a prescrição virtual ou prescrição pela pena em perspectiva não se trata propriamente de uma modalidade nova de prescrição. Trata-se de um fenômeno, baseado na possibilidade de que a prescrição venha a ocorrer, que leva à extinção do feito pela falta de interesse de agir, em razão da certeza de que a ação terá sido inútil porque a prestação jurisdicional almejada restará, ao seu término, obstaculizada em face do decurso do tempo decorrido entre uma fase processual e outra. Em outras palavras, se é certo que o réu primário, de bons antecedentes, terá aplicada em seu desfavor, por exemplo, na hipótese de condenação, a pena mínima de um ano, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia (primeiro marco interruptivo) já decorreram cinco anos, assim que prolatada a sentença final inexoravelmente será reconhecida, a seu favor, a prescrição retroativa que, como se sabe, passará a ser regida pela pena in concreto (não havendo recurso do MP, a prescrição da pretensão punitiva passa a ser regida da mesma forma que a da executória - art. 110, CPB). STF e STJ não amitem a prescrição virtual sob o argumento de que não haveria previsão legal nesse sentido. Não há dúvida de que há um excesso no primeiro grau, já que tem juízes que têm acolhido o pedido de extinção do feito sem maiores cuidados, chegando ao absurdo de afastar, para tanto, a suspensão do processo pelo 366, do CPP ou a do 89, da Lei 9.099/95. Em outros casos, tem-se deixado de atentar para a possibilidade de comprovação de elementar nova durante a instrução, mesmo tendo ela sido noticiada en passent durante o inquérito policial. A OAB também atua de maneira bastante contraditória ao sustentar a tese, já que historicamente carregou a bandeira de que o inquérito policial é mera peça informativa, sem nenhum valor probante, apenas informativo mas se apega a ele como se fosse a conclusão definitiva e inarredável do que ocorreu no cenário do crime para ostentar o pedido de 'prescrição'. Por outro lado, o argumento do STF e do STJ de que não há previsão legal para o acolhimento da prescrição virtual é fruto de raciocínio simplista e não convence, sobretudo porque o nomen juris do instituto nem sempre se presta a definir a sua natureza jurídica. E a possibilidade de extinção do processo por falta de interesse de agir (inutilidade, inadequação) está devidamente consubstanciada em nosso ordenamento jurídico.

STJ decreta prisão preventiva de Arruda, governador do DF

2010-02-11T11:37:00.000-08:00

Sim. É possível. Aconteceu. Embora não fosse crível. Mitigando o garantismo à brasileira, o STJ decretou a prisão preventiva do Arruda. Quem milita na área criminal sabe da dificuldade de se levar ao cárcere, notadamente o provisório (o definitivo nem cogitamos, diante das manobras visando a prescrição), determinada 'classe' de cidadãos tidos como mais iguais do que os outros. Todos os requisitos da prisão preventiva estão presentes na espécie, mas eu confesso que duvidei até o último minuto. Parabéns STJ, esperamos que continuem agindo assim, pois há dezenas de pedidos do Ministério Público semelhantes em lento trâmite aguardando nada mais do que o cumprimento da lei, que deve valer para todos: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1486937-5601,00.html

Presidente do STF diz que morosidade da Justiça é mito

2010-02-05T03:23:00.000-08:00

O ministro Gilmar Mendes declarou, esta semana, que a Justiça não é morosa, que tudo não passaria de um grande mito, fruto de críticas infundadas ou algo parecido. A assertiva do eminente ministro desafia, data venia, um sonoro KKKKKK. Será que o Sr. Ministro não sabe que uma ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, que deveria se encerrar em no máximo 100 dias, dura cerca de 10 anos apenas na primeira instância? E isso, na melhor das hipóteses, quando o processo deixa os escaminhos e é mesmo instruído e sentenciado. Será que o Sr. Ministro sabe que para reverter uma decisão de um juiz de primeiro grau que concedeu indevidamente alvará de soltura a um preso, o MP leva mais de 06 meses? E o tempo gasto para se levar úm assassino a julgamento pelo Tribunal do Júri quando uma das partes maneja um único dos incontáveis recursos postos à sua disposição? O último de que participei, como tantos outros, levou nada menos do que 08 anos??? E estamos tratando aqui de causas ajuizadas pelo próprio Estado (Ministério Público). E as ações movidas por particulares? O eminente Ministro também não deve conhecer a quantidade de feitos extintos pela prescrição na primeira instância sem sequer deixar a prateleira para serem instruídos. Durma-se com um barulho desses!

Post pausa no Direito para falar de amenidades

2010-02-03T16:23:00.000-08:00

LOST 6a. e última temporada

Nos EUA, ontem à noite, foi exibido o primeiro episódio da sexta e última temporada de Lost. Para os amantes da serie que não conseguem esperar, já está disponível na net a premiére, em péssima qualidade de imagem, diga-se. No Brasil, o canal AXN apresentará o primeiro capítulo dia 9, às 21 horas. Afinal, o que aconteceu depois da explosão da bomba? Todos morreram e a sexta temporada será toda ela de flashbacks? Ou o vôo 815 da Oceanic pousará em Los Angeles normalmente e ninguém se lembrará de nada? Em se tratando de Lost provavelmente nem uma coisa nem outra ou, quem sabe, as duas coisas a um só tempo. Uma coisa é certa, no entanto. Os primeiros episódios antes de esclarecer os inúmeros enigmas levantados, trarão a tona centenas de outras questões insolúveis, com milhares de novas perguntas sem respostas. De toda sorte, como sempre Lost imperdível!!!

Identificação Criminal

2010-02-02T11:09:00.000-08:00

Lei 12.037/2009 dispõe sobre a identificação criminal e as hipóteses em que mesmo o réu tendo se identificado por meio de documento pessoal se submeterá à identificação criminalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12037.htm

Concurso Público em Destaque

2010-02-01T04:35:00.000-08:00

AGU - nível superior - inscrições até 07.02.2010
Defensoria Pública da União - nível superior - inscrições até 03.02.2010
Ministério Público Rondônia - superior - Promotor de Justiça - até 22.02
Prefeitura Municipal de Araxá - nível médio - até 12.02.2010
Juiz Federal 3a. região - superior - até 26.02
Juiz Federal 4a. região - superior - até 18.02
Juiz do Trabalho (PE) - superior - até 09.02
Juiz do Trabalho (Campinas) superior - até 12.02

Lei 12.015/2010 Promove alterações no CPC

2010-01-31T15:06:00.000-08:00

A lei 12.195/2010 altera o Código de Processo Civil para garantir ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal dado ao cônjuge supérstite quanto à nomeação do inventariante http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12195.htm

Exame de Ordem - restrição de consulta a doutrina

2010-01-30T14:47:00.000-08:00

Dentre as mudanças promovidas pela OAB no exame de ordem recentemente, destaca-se a restrição da consulta à legislação, doutrina e juriprudência, antes praticamente livre. Agora, os candidatos poderão consultar apenas legislação, acompanhada de súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais (Direito do Trabalho), sem comentários, jurisprudência ou doutrina. O conteúdo da prova da primeira fase, a partir de outubro de 2010, também sofrerá mudanças, uma vez que passará a contar com a disciplina de Direitos Humanos e com disciplinas do eixo fundamental de formação a serem selecionadas pela OAB entre as determinadas pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução9/2004: Antropologia, Ciências Políticas, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.

Artigo de minha autoria publicado no jornal O ESTADO DE MINAS, caderno Opinião

2010-01-28T07:03:00.001-08:00

Garantismo à Brasileira

O garantismo penal surgiu da necessidade da criação de mecanismos de tutela da liberdade individual contra o exercício arbitrário do poder estatal. Trata-se, em linhas gerais, de um sistema de garantias, de inspiração iluminista, destinado a corrigir o abuso do direito de punir que, na seara penal, é privativo do Estado. Consolidadas na importante obra Direito e razão, do italiano Luigi Ferrajoli, as vigas mestras da teoria, no entanto, têm sido por aqui objeto de banalização, com evidente deturpação de seu conteúdo originário. A teoria do garantismo penal tem sido invocada, amiúde, por juízes e tribunais não para garantir ao acusado o devido processo legal, mas para lhe conceder benefícios exagerados, em franco prejuízo dos bens e interesses que deveriam, em primeiro plano, receber a proteção penal. Em outros países, vive-se o oposto, atentando-se para a lição de Norberto Bobbio, segundo a qual a liberdade regulada deve constrastar tanto com o abuso do direito de punir, quanto com a falta de regulamentação que redundaria em liberdade selvagem. Tomem-se os casos da advogada brasileira Paula Oliveira e dos pilotos americanos Joe Lepore e Jan Paladino. A brasileira, na Suíça, teria se automutilado e simulado um ataque neonazista, possivelmente com vistas a receber indenização do governo local prevista para casos que tais. Os pilotos americanos deram causa, culposamente, à morte de 154 pessoas quando, a bordo de um jato que pilotaram, de forma imperita e negligente, no espaço aéreo brasileiro, provocaram a queda de um avião da Gol. Do cotejo dos bens jurídicos lesados por uma e por outros, forçoso concluir que o crime praticado pela brasileira é infinitamente menos grave do que as mais de uma centena e meia de mortes ocasionadas pelos americanos. Ainda assim, a brasileira foi impedida de deixar a Suíça, em razão da mera suspeita do cometimento de um delito que, no Brasil, equivaleria a uma comunicação falsa de crime. Em nosso país, tal conduta encontra tipificação no art.340 do Código Penal, constituindo uma infração de menor potencial ofensivo punida com pena máxima de seis meses de detenção. A brasileira deverá permanecer nessa condição até o final do processo e, se condenada, até que cumpra a pena correspondente. Já os norte-americanos, depois da prática de crimes de especial gravidade, foram autorizados a deixar o Brasil antes mesmo da conclusão das investigações. Recebidos nos Estados Unidos como heróis, Lepore e Paladino têm ignorado os chamados da justiça brasileira e aqui não vêm para acompanhar importantes atos do processo. Ninguém se arrisca a dizer que, na Suíça, Paula Oliveira será privada do devido processo penal. Apenas que, a par da observância de todos os preceitos do garantismo penal, ela suportará as medidas necessárias à salvaguarda do bem jurídico lesado. Difícil crer na efetividade da resposta da justiça brasileira aos graves crimes de homicídio praticados pelos pilotos norte-americanos. Sob o pretexto de assegurar os direitos do cidadão contra o arbítrio punitivo, paradoxalmente, a nossa Justiça caminha em direção a um dos extremos contraindicados pela própria base teórica do sistema garantista, sobrepondo de tal forma os direitos individuais do criminoso em relação à segurança social, que chega a negar o próprio direito de punir, institucionalizando-se o “garantismo à brasileira”, de contornos reconhecidamente hiperbólicos.

Lei 12015 - conflito entre os artigos 217-A e 218 do Código Penal

2010-01-28T04:51:00.001-08:00

A Lei 12015/09 produziu sensíveis modificações nos então crimes contra os costumes, hoje crimes contra a dignidade sexual. Muitas questões intricadas, no entanto, como não poderia deixar de ser, ensejarão diversas correntes de interpretação, dificultando, sobremaneira, a aplicação do novo microordenamento. Tome-se o caso do novo crime descrito no art. 218, do CP, a que Nucci apelidou de mediação de vulnerável para servir a lascívia de outrem. O delito restará configurado quando um maior (imputável), induzir um inimputável (vulnerável) a satisfazer a lascívia de outrem. A pena correspondente é de 2 a 5 anos de reclusão. Ocorre que uma vez induzido, o vulnerável (que aqui é a vítima) poderá satisfazer a lascívia de outrem de diversas maneiras. Se o maior (um dos réus, executor direto) superar os atos meramente contemplativos e praticar qualquer ato libidinoso, ainda que diverso da conjunção carnal, terá praticado o crime descrito no art. 217-A, do CP, estupro de vulnerável, com pena cominada de 8 a 10 anos de reclusão. Mas e aquele que induziu o vulnerável à pratica do ato? Responderá como incurso no art. 218 ou como partícipe do crime do art. 217-A? Afinal, não há dúvida de que ele é partícipe do crime, já que assim é classificado o réu que instigou, induziu ou auxiliou terceiro na prática do delito. E não se pode olvidar, a princípio, que o CP adotou a teoria monística para o concurso de pessoas. Como regra, os executores diretos do crime e todos os partícipes e colaboradores respondem por crime único, diversamente do que ocorre com a teoria dualística, que prevê um crime diferente para os autores diretos e outro para os partícipes. A questão não é simples. Provavelmente surgirão três correntes: a) o mediador responde pelo crime do 217-A sempre que a pessoa que teve a lascívia saciada pelo menor praticar estupro, incorrendo, a seu turno, no 218, apenas se o destinatário do crime se limitar a contemplar o menor, satisfazendo a lascívia sem tocá-lo, por exemplo. Nesse caso, é importante notar que o mediador responderia por um crime com pena que varia de 2 a 5 anos de reclusão e o terceiro, verdadeiro destinatário do crime, que teve a lascívia saciada mas se limitou a contemplar o menor, não incorrerá em crime nenhum. O que pode redundar em desrespeito a princípios como o da proporcionalidade e da isonomia. b) o crime do 218 seria meramente formal, ou seja, se consumaria com a simples indução do adolescente, ainda que a satisfação da lascívia não ocorresse de fato. Ocorrendo atos libidinosos, o 218, subsidiário, daria lugar a que ambos os réus respondessem pelo crime mais grave, o 217-A (conflito aparente de normas resolvido pelo princípio da subsidiariedade tácita). Nesse caso, quando a satisfação da lascívia não viesse a lume, talvez estivéssemos admitindo uma pena extremamente severa para conduta que não redundou em dano ou em perigo concreto para o bem jurídico, ferindo o princípio da lesividade. c) a solução para o impasse seria admitir que o legislador adotou a teoria dualística, na espécie, excepcionado a regra da teoria monistica. Independentemente da forma com que o destinatário do crime satisfizer a sua lascívia, o mediador responderá sempre pelo crime do art. 218, podendo, assim, o executor direto responder por um crime, estupro, por exemplo, o partícipe por outro (mediação de vulnerável para satisfazer a lascívia de outrem). Mas ainda tem um outro ponto que merece profunda reflexão. O 218 não prevê as condutas de auxiliar, tampouco de instigar o menor, apenas a de induzir. E se alguém apenas instigar o menor? Será partícipe do estupro enquanto aquele que induziu (conduta mais grave) responderá apenas como mediador? Isso é assunto para um futuro post.

CNJ cria Vara Especializada na execução de penas alternativas

2010-01-26T04:40:00.000-08:00

A Resolução sobre a matéria, de número 101, de 15.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 25.01.2010. Confira: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=57

Prescrição no ECA

2010-01-25T18:04:00.000-08:00

É cediço que o inimputável não pratica crime, mas ato infracional análogo a determinada infração penal. Mas como é regulada a prescrição para os atos infracionais se não há no ECA sequer previsão de tempo mínimo e máximo para o cumprimento da medida sócio-educativa? As infrações praticadas pelo adolescente em conflito com a lei, então, seriam imprescritíveis? Não. A prescrição, em matéria de ato infracional é regulada pela pena máxima prevista para o crime correspondente. Considerada, é óbvio, a redução pela metade, uma vez que se trata o inimputável de menor de 21 anos (art. 115, do CP). Por exemplo, se o adolescente pratica um ato infracional análogo a um crime de homicídio (art. 121, CP), a prescrição verificar-se-á em 10 (dez) anos. É este o entendimento esposado pelo STJ e, mais recentemente, pelo STF no bojo do HC 88.788. O Pretório Excelso concluiu, no citado julgamento, que nada impede que as normas gerais do Código Penal sejam aplicadas ao ECA.

Habilitação de Casamento não se sujeita mais à homologação judicial

2010-01-24T17:04:00.000-08:00

Entrou em vigor em 18.01.2010 a lei 12.133 que, modificando ao art. 1526, do CC, simplificou os processos de habilitação para casamento. Antes da mudança, quem pretendia se casar se dirigia a um Cartório de Pessoas Naturais e solicitava a abertura do procedimento. O processo de habilitação era, então, encaminhado ao Ministério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário para a homologação. A lei continua a exigir o parecer do Promotor de Justiça, todavia, após a manifestação favorável do MP, o próprio tabelião homologará a habilitação, dispensando-se a judicialização do feito. O judiciário se manifestará, segundo a nova lei, apenas nas hipóteses de impugnação da habilitação de casamento pelo cartório ou pelo Promotor de Justiça.

(Post Dicas e Truques do cotidiano) Comunicação de venda de veículo ao Detran

2010-01-24T12:22:00.000-08:00

Muita gente imagina que ao vender um veículo automotor estará resguardado de eventuais dissabores se retiver uma cópia do recibo de transferência devidamente datado e assinado. Esse 'documento', no entanto, não passa de um frágil começo de prova escrita. Não raro, anos de depois de vender um veículo, o antigo titular descobre, da pior maneira, que o comprador jamais se deu ao trabalho de realizar a transferência junto aos órgãos de trânsito. E os problemas começam a surgir: o comprador nunca pagou o IPVA, cometeu inúmeras infrações e nunca recolheu aos cofres públicos o que seria devido por cada uma delas e o automotor está apreendido no depósito estadual gerando dívida diária relativa ao depósito. Não bastasse, o nome do vendedor já está inscrito na dívida ativa trazendo, com ela, todos os já conhecidos nefandos consectários. O que fazer para evitar situações como essa? Como se prevenir? É mais simples do que parece. Ao vender um veículo, o vendedor deve se dirigir com o adquirente a um cartório, preencher o recibo, assinar, colher a assinatura do comprador, datar e reconhecer a firma. Em seguida, deve obter uma cópia autêntica do recibo, da CNH e dos documentos pessoais do comprador. Ao depois, procurar por um despachante ou diretamente pela Delegacia de Trânsito e comunicar, formalmente, a alienação. Pronto. Ainda que o comprador do veículo não cumpra com sua obrigação de transferi-lo no prazo legal de 30 (trinta) dias, a responsabilidade administrativa a partir daquela data recairá sobre ele. É de sabença comezinha que a transferência de propriedade de um bem móvel se perfaz com a tradição, uma vez pago o preço avençado. Com os automóveis isso não é diferente. O que comprova a propriedade de um bem não é a sua titularização junto ao departamento de trânsito. Ao contrário, é presumivelmente (juris tantum) proprietário aquele que está na posse do veículo exercendo todos os poderes inerentes ao domínio. Mas o responsável pelo pagamento dos impostos e das multas é aquele cujo nome consta no documento único de trânsito. Daí a necessidade de se comunicar a venda do veículo ao Detran, prática da qual, todavia, muito pouca gente se vale, menos por desídia e mais por pura desinformação.

Post pausa no Direito para falar de amenidades

2010-01-24T05:43:00.000-08:00

Dica Cultural. SHOWS em Belo Horizonte:

The Cranberries, dos hits linger, dreams e old to my family, dia 31.01 às 20h30min, no Chevrolet Hall

Gun n' Roses, com o pouco que resta da banda, com a turnê Chinese democracy, dia 10.03, no Mineirinho.

A-HA (em sua última turnê antes do encerramento da carreira da banda), dia 14.03., do Chevrolet Hall.

Biônicos e PEC dos Cartórios

2010-01-23T04:48:00.000-08:00

O Congresso Nacional preparava mais um trem da alegria, tendo já aprovado na CCJ a PEC dos Cartórios que efetivaria cerca de 7.800 titulares de cartórios que nunca prestaram concurso. Mas o CNJ saiu na frente e publicou, nesta sexta-feira, uma lista negra das serventias que, a partir de então, serão consideradas vagas e deverão ser providas mediante concurso público. O "titular biônico" do tabelionato terá apenas 15 dias para contestar a sua inclusão na lista. Louvável a medida do CNJ. Mas ela moraliza apenas em parte o setor. Não é razoável que um serviço eminentemente público receba tratamento de serviço privado na acepção mais pura do termo de sorte a permitir que um servidor público, em vez de rececer um bom subsídio, embolse anualmente rendimentos estratosféricos. A renda dos cartórios, é óbvio, deveria ser canalizada para o Estado, como ocorre em qualquer outro serviço público e o seu titular deveria ser merecedor de um 'salário', de um subsídio que o remunerasse a altura do serviço prestado, como qualquer outro servidor público. Mas, como estamos no Brasil....

Doação feita por carente à Igreja Universal é anulada pela Justiça

2010-01-22T12:05:00.000-08:00

Do Consultor Jurídico:

http://www.conjur.com.br/2010-jan-21/doacao-feita-carente-igreja-universal-nula

STJ diz que art. 306, do CTB dispensa etilômetro

2010-01-22T09:28:00.000-08:00

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “para comprovação do crime do art. 306 do CTB, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o art. 167 do CPP.” (STJ - HC 132374/MS, rel. Min. Felix Fischer, 5ª. Turma, julgado em 06/10/2009, data da publicação/fonte DJe 16/11/2009). HC 132374/MS). Como se vê, na contramão da jurisprudência dominante, o STJ admitiu a possibilidade de vir o condutor de veículo a ser processado como incurso no art. 306, do CTB, mesmo ante a inxistência de prova material que demonstre o quanto ele estava embriagado. Não tenho dúvida de que sob a égide do ordenamento anterior, em que o tipo penal exigia a mera influência de álcool, o entendimento do Tribunal Superior era mais do que razoável. Mas não vejo como aplicá-lo invocando o novo modelo, que exige que o réu dirija com determinada quantidade de álcool por litro de sangue (?!?)

É direito subjetivo do motorista não soprar o bafômetro?

2010-01-22T09:19:00.000-08:00

Ao contrário do que vozes abalizadas têm sustentado, o motorista, quando instado a fazê-lo, não tem o direito de se recusar a soprar o bafômetro. Não, pelo menos, se pretender continuar na direção do veículo em plena via pública. A polêmica surgiu com o advento da Lei 11.705 (lei seca) que acrescentou o § 3º ao art. 277, do CTB, para punir o condutor que se recusar a se submeter ao teste de alcoolemia a sanções de multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da habilitação e retenção do veículo. Sustenta-se que como ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, a norma que pune o motorista que se nega a provar ao agente de trânsito que não está sob a influência de álcool seria inconstitucional. Ledo engano. O princípio constitucional cristalizado no secular brocardo nemo tenetur se detegere não pode ser invocado em matéria de segurança viária para liberar o motorista de comprovar, documentalmente ou não, que preenche todos os requisitos legais dele exigidos para conduzir veículo automotor na via pública. E, da mesma forma que o motorista está obrigado a comprovar, sempre que provocado, que possui CNH, que está usando as lentes de correção visual para dirigir quando isto lhe é exigido, tem o dever de comprovar que está em perfeitas condições físicas e psíquicas para tanto. Calcados no princípio da confiança é que todos os demais condutores de veículos transitam normalmente na via pública, transpondo, por ex., um cruzamento, com a íntima certeza (confiança) de que os demais obedecerão a sinalização de trânsito que lhe dão a preferência. O princípio de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo definitivamente não encontra aplicação nesta seara. Agora, outra coisa é a questão penal. É óbvio que o motorista que se recusar a soprar o bafômetro dificilmente será responsabilizado penalmente com arrimo no art. 306, do CTB, já que o Ministério Público não disporá de meios para comprovar que ele estava com 0,6 decigramas ou mais de álcool por litro de sangue. Poderá até fazer prova de que ele estava embriagado ou sob a influência de álcool, jamais qual a quantidade da substância o agente carregava no organismo (há decisão recente do STJ em sentido contrário). Mas já não há dúvida de que ele, na seara administrativa, suportará as sanções de multa e de retenção do veículo não porque estava bêbado, mas apenas por não ter se disposto a comprovar que preenchia as condições necessárias para dirigir veículo sem incremento do risco natural que a atividade acarreta para ele próprio e para os demais usuários da via. Criminalmente, restará a responsabilização do autor pelo crime de perigo (art. 132, do CP), ou pelas contravenções dos artigos 34 e 62, da LCP, uma vez que nenhuma destas infrações exigem, para a configuração, quantidade certa de álcool por litro de sangue ou de ar pulmonar. Concluindo, portanto, é constitucional a norma que prevê punição de multa e de retenção do veículo para o motorista que se recusar a produzir prova de que não está dirigindo sob a influência de álcool. [Vale lembrar que apenas com relação ao álcool é que o legislador exige prova da quantidade. Para as demais substâncias (cocaínas, ‘ribites’, maconha) continua valendo o regramento anterior, ou seja, basta que o agente esteja sob o efeito delas, o que pode ser comprovado por prova testemunhal, inclusive.

Post pausa no Direito para falar de amenidades

2010-01-19T16:48:00.000-08:00

A história do cinema acaba de ser dividida em antes e depois de AVATAR 3D. Sinto informar a quem assistiu ao filme em duas dimensões que, na verdade não assistiu, ou melhor, viu outro filme. A experiência é única, fantástica e, para os desavisados, não tem nada a ver com qualquer outra locação feita em 3D anteriormente, como a inserção de uma ou duas cenas onde se era possível visualizar rapidamente algum animal ou objeto saltar da tela em direção à platéia. Trata-se de um filme inteiro exibido em 3 dimensões. Em certos momentos você se pergunta se está assistindo ao filme ou sendo assistido por ele. O cinema, não tenho dúvida, mudou. Um caminho sem volta. Mas AVATAR não revolucionou apenas a sétima arte. No segundo semestre SONY e outras grandes marcas já estarão colocando a nossa disposição televisores que possibilitarão a recepção de filmes, desenhos animados, telenovelas e jogos de futebol em três dimensões. Quem imaginava que não havia mais espaço para nenhuma grande descoberta ou revolução tecnológica de peso em curto espaço de tempo se enganou redondamente. (A excitação causada pelas imagens de avatar 3 d pode causar diferentes reações, dependendo do espectador. Confira no link http://g1.globo.com/Noticias/Cinema/0,,MUL1453617-7086,00-HOMEM+DE+ANOS+MORRE+DEPOIS+DE+ASSITIR+AVATAR.html

Tribunal do Juri reconhece autoria e condena Nelson Teixeira

2010-01-15T03:51:00.000-08:00

Após ser absolvido, Nelson Teixeira, no segundo julgamento, é condenado a 13 anos de prisão pela morte de seu empregado Matheus. Veja a notícia completa no site Patos Hoje, no link: http://www.patoshoje.com.br/novosite/noticia_detalhada.php?noticia_id=4022&produtor-acusado-de-matar-empregado-e-condenado-a-13-anos-de-prisao

Exercício efetivo da profissão e concursos públicos

2008-11-17T02:58:00.000-08:00

Com o aumento do tempo de atividade jurídica exigido para o ingresso em algumas carreiras jurídicas, como Ministério Público e Judiciário, muitos estudantes de direito têm abandonado importantes estágios junto a estas instituições preocupados em 'aprender' a advogar o quanto antes para, logo que colarem grau, iniciarem, de plano, o cumprimento da condicionante para a tao sonhada carreira. É preciso, todavia, redobrado cuidado. Grande parte desta cautela deve ser dispensada à análise preliminar das situação do escritório jurídico e do profissional com quem pretende estagiar. O escritório é bem estruturado? Possui boa clientela? Há numero diversificado de ações em andamento sob seu patrocínio? O profissional que o contratou é mesmo gabaritado e está disposto a transmitir seus conhecimentos ou o quer apenas como um office-boy de luxo? Outro fator a se considerar é que como efetivo exercício da profissão são considerados, além da advocacia, dezenas de cargos públicos que exigem como critério de ingresso formação superior em Direito. Além de ótima opção, esses cargos normalmente remuneram suficientemente bem, de sorte a garantir ao pretendendente a um cargo mais 'alto' nas fileiras do serviço público suporte para estudar com tranqüilidade, sem ter de se preocupar tanto com o aspecto financeiro, além de livrá-lo daquela pressão que normalmente atinge recém formados fora do mercado. Nao bastasse, ao objetivar tais cargos 'intermediários' o ainda estudante pode permanecer mais tempo conhecendo melhor a instituição na qual pretende ingresar. No concurso, poderá se apresentar como alguém que já está há alguns anos integrando os quadros da instituição sem os muitas vezes indesejados vícios (nem tudo que se apreende é prática aproveitável) de outras profissões. Tudo isso pode contar alguns pontinhos nas fases finais do concurso.

Dica: permaneça em um bom estágio no serviço público e ainda durante a faculdade se debruce sobre um edital de concurso que exige formaçao superior, como técnico em direito, analista etc de sorte a garantir logo que deixar a faculdade cargo público aceito como efetivo exercício da pofissão, com boa remuneraçao e que servirá de trampolim para carreiras mais sólidas e ousadas.

Reforma do CPP (Parte II) - Citação com hora certa

2008-07-18T07:05:00.000-07:00

A Lei 11.719/2008 instituiu, no processo penal, a citação com hora certa, antes instituto exclusivo do processo civil. Ex vi da nova redação do art. 362, do CPP, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC. Mas qual o efeito prático desta citação no processo penal? Antes da lei 11.719/2008, quando o réu se ocultava para não ser citado, a providência era a sua citação por edital, com a única peculiaridade de que o prazo do edital era bastante curto, de cinco dias apenas. Não obstante isso, citado por edital e não tendo constituído defensor, o réu não podia ser julgado a revelia. Permaneciam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Com a citação com hora certa, o acusado que se ocultar será julgado à revelia, com a nomeação de defensor para acompanhar o processo. Embora se trate a citação com hora certa igualmente de citação ficta, a torpeza do acusado não mais poderá ser utilizada em seu favor.

Reforma do CPP ( Parte I) - Ação Civil Ex Delicto

2008-07-17T05:58:00.000-07:00

A ação civil ex delicto, como se sabe, é aquela que tem como objetivo a reparação do dano decorrente de infração penal. No Brasil, adotamos o sistema da separação das instâncias, embora esta separação seja apenas parcial já que a sentença criminal possui em muitos casos reflexos diretos na seara civil e vice-versa. Caso a vítima suporte prejuízo material ou moral decorrente de uma infração penal tem diante de si duas alternativas: a) aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e executá-la, na seara civil; b) ajuizar desde logo a ação civil para a repação dos danos. Pela sistemática vigente antes da Lei 11.719/2008, caso a vítima optasse pela primeira alternativa, ou seja, abrir mão do longo e tormentoso processo civil de conhecimento para simplesmente executar a sentençca penal condenatória dispunha ela, apesar da aparente facilidade, de um título executivo ilíqüido. Ou seja, a sentença penal condenatória possibilitava ao ofendido suprimir o processo de conhecimento civil para obter a indenização. Todavia, como a sentença penal não cuidava da questão civil, antes da execução o título executivo judicial (sentença penal) presisava ser submetido ao processo de liqüidação. Com a reforma, restaram modificados os artigos 63 e 387 do CPP. Segundo os novos comandos legais, o Juiz Criminal, ao sentenciar, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. O que significa, em linhas gerais, que a sentença penal condenatória entregará ao ofendido um título executivo líqüido, que poderá ser executado no juízo civil diretamente, independentemente de qualquer procedimento de liqüidação. Importante observar, todavia, que a indenização fixada na sentença penal condenatória nem sempre será a definitiva. O juiz criminal, com os elementos de prova de que dispõe fixará um quantum debeatur. Todavia, não satisfeito com estes quantum, o ofendido poderá executá-lo diretamente e ingressar com o procedimento de liqüidação da setençca criminal e, posteriormente, com a execução do restante da indenização devida. Imagine o seguinte exemplo: o juiz dispõe de provas de que em um homicídio tentado a vítima suportou prejuízo material de R$ 30.000,00 quando, na realidade, o montante seria de R$ 50.000,00. A vítima poderá executar diretamente no juízo civil a sentença na parte em que é líqüida e promover a liqüidação do restante, nesta hipótese produzindo prova de que suportou dano de mais R$ 20.000,00. Importante não olvidar, outrossim, que a sentença penal condenatória, a partir da reforma, conterá um capítulo criminal e um capítulo civil e ambos poderão ser objeto de recurso das partes isoladamente. Assim, se o acusado recorrer apenas da parte civil, o Juiz deverá expedir carta de guia para a execução da parte criminal transitada em julgado. Caso a parte recorra, todavia, do capítulo condenatório da sentença, entendemos que nesse caso não poderá a parte civil ser executada, uma vez que a indenização civil é corolágio lógico da condenação que pode, ainda, ser objeto de modificação pelos Tribunais. E o Ministério Público, possui legitimidade e intresse para recorrer da sentença que deixa de fixar o quantum indenizatório ou o fixa aquém do esperado?

Reforma do Código de Processo Penal

2008-07-17T05:54:00.000-07:00

Publicada no Diário Oficial de 23.06.2008, com vacatio legis de 60 dias, a Lei 11.719, parte da mini-reforma porque passou o processo penal brasileiro, promoveu profundas modificações no Código de Processo Penal. As principais modificãções se referem ao procedimento comum, reestruturado em busca de maior celeridade e eficácia. Neste espaço apresentaremos, doravante, pequenos comentários aos dispositivos legais relativos à principais alterações do sistema processual penal.

Ainda sobre o "novo júri" - Os apartes

2008-07-14T05:06:00.001-07:00

Na sistemática anterior não havia a previsão dos 'apartes' no Tribunal do Júri, aquela conhecida intervenção de uma das partes durante a manifestação da outra (muitas vezes necessária ao esclarecimento da verdade, outras tantas indesejada). Na prática, todavia, acabou-se instituindo a figura do aparte consentido. Uma das partes se dirigia ao orador e dizia: Vossa Excelência me concede um aparte? Concedido, a parte fazia a sua interferência. Negado, não havia o que se fazer senão se calar e aguardar o seu momento de se dirigir ao Conselho de Sentença. Agora, o art. 497, XII, do CPP, prevê expressamente a figura do aparte, todavia, devidamente regulamentada. Aquele que pretender apartear deverá requerer ao juiz a oportunidade . Deferido, o aparte será possibilitado e o tempo subtraído do orador será compensando. Resta saber se prevalecerá a possibilidade da ocorrência do debate consentido, ou seja, para não perder a espontaneidade e a oportunidade da intervenção, o interessado, em vez de requerer ao Juiz, solicita o aparte do próprio orador e, apenas se for este negado recorre ao Juiz Presidente do Tribunal. Vale lembrar que aparte é intervenção excepcional, necessária, com o desiderato único de melhor esclarecer o Conselho de Sentença. A tarefa do Juiz Presidente, assim, não consiste apenas em negar ou conceder a intervenção, mas impedir que aquele que fala fora do momento opotuno busque apenas desestabilizar o adversário, provocando discussões indesejadas e interferindo apenas para tumultuar, como costumeiramente ocorre.

Prisões dos "Colarinhos-brancos"

2008-07-13T07:43:00.000-07:00

A revista veja desta semana fez publicar editorial que contém duras críticas à atuação da polícia federal a quem parece atribuir toda a responsabilidade pela impunidade envolvendo os criminosos conhecidos como do colarinho-branco. Para a revista, a polícia deveria agir da seguinte forma: investigar os suspeitos, elaborar um inquérito com provas e argumentos irretocáveis, sem prisões provisórias; a peça seria encaminhada à Justiça e acolhida pelo juiz, que deflagraria a ação penal com os réus respondendo ao processo em liberdade e, só lá no final, os culpados seriam presos. Olvidou a importante revista, todavia, que sem a prisão temporária ou preventiva dos suspeitos dificilmente a polícia lograria êxito em produzir um inquérito com provas e argumentos irretocáveis, já que os criminosos, livres, dificultariam as buscas, ocultariam provas e documentos, exerceriam inegável pressão nas testemunhas, daí porque são acertadamente decretadas as suas prisões como medidas cautelares antes mesmo da ação penal. Desconhece, ainda, ao que parece, a competente publicação, que no Brasil apenas os processos de réus presos são concluídos no prazo legal, enquanto que os feitos de réus soltos tramitam por longos anos, muitas das vezes dormindo sonos esquecidos nos escaninhos do fórum como as preguiças do mato (expressão de Rui Barbosa). Conseqüência de tudo isso? Impunidade pela prescrição, notadamente porque as penas mínimas dos crimes dos 'colarinhos-brancos' são quase todas elas iguais ou inferiores a 02 anos (mínima), e é esta pena mínima (e ínfima) que vai regular a prescrição (analisada isoladamente independentemente do número de crimes), na maioria dos casos. Acertou a revista, no entanto, quando criticou a realização das diligências policiais acompanhadas por redes de televisão. Não há dúvida de que a imprensa exerce papel de fundamental relevância na repressão criminal e não se pode negar que a população precisa ser informada do que acontece nos bastidores da polícia e da justiça criminal. Todavia, permitir que jornalistas integrem as equipes de investigação para o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão sigilosos já é demais...

Embriaguez ao volante e STF

2008-07-11T07:27:00.000-07:00

Ao julgar o HC 93.916-3 a 1ª Turma do STF pode ter sinalizado como o Pretório Excelso irá se posicionar acerca das novas regras do Código de Trânsito Brasileiro, introduzidas no ordenamento jurídico pela recente Lei 11.705/08. Restou consignado no acórdão que não se pode presumir que o envolvido em acidente de trânsito estaria alcoolizado pela recusa em se submeter ao exame de dosagem alcoólica. Segundo a decisão, que citou inúmeros precedentes da Corte, a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo. Provavelmente, a nova regra que prevê sanção de multa para quem se recusar a soprar o bafômetro será julgada inconstitucional se submetida ao STF. Por outro lado, na mesma decisão o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento indicativo de que para a configuração do crime de embriaguez ao volante serão admitidos quaisquer meios de prova lícitos para se atestar se o acusado estava ou não alcoolizado. O trecho da decisão que permite extrair tal ilação foi assim redigido: "...Na espécie vertente, contudo, a conclusão de que o Paciente estaria embriagado não se amparou, exclusivamente, no fato de ele ter se recusado a fazer o exame de dosagem alcoólica. A própria denúncia indica que o Paciente teria admitido que “havia ingerido bebida alcoólica antes do fato” e que existiriam testemunhas nesse sentido, elementos em tese válidos, qualquer um deles, para amparar a denúncia."

Imprudência ou Negligência?

2008-07-08T05:00:00.000-07:00

Já que falamos de acidente de trânsito aproveitamos para tecer breves comentários sobre as modalidades de culpa, imprudência, negligência e imperícia. Muitos confundem imprudência, com imperícia com negligência, notadamente porque todas as três modalidades trazem consigo uma parcela ainda que ínfima de negligência. É que o que marca a culpa é mesmo a omissão, uma vez que o sujeito deixa de observar o cuidado objetivo com que deveria pautar a sua conduta. Mas o que define se uma modalidade de culpa é imprudência ou negligência é a característica preponderante dela, analisada em cada caso concreto. Um bom exemplo é o do motorista que se choca contra a traseira do veículo que trafega imediatamente à sua frente. Imagine o seguinte exemplo: José está trafegando na via pública com o seu Chevete SLE quando, em dado momento, choca-se contra a traseira da Mercedes que vai logo à sua frente (não se preocupem porque a Mercedes, na verdade, é o ônibus da empresa de transporte coletivo). Se José checou os freios antes de sair de casa e freou no momento oportuno e de forma adequada mas bateu porque não guardou a distância segura do veículo da frente, agiu com imprudência. Se José guardou a distância segura, checou os freios mas não soube frear no momento adequado e nem usou a força necessária para mover o pedal, agiu com imperícia. Agora, se José guardou a distância segura e freou corretamente como todo bom motorista faria e bateu porque o sistema de freios de seu veículo estava sem manutenção, agiu com negligência. Note-se que em todas as três modalidades José se omitiu, todavia, a característica marcante em cada uma delas é que definiu a modalidade de culpa correta. Assim, quando o sujeito deixa de observar o semáforo vermelho, por exemplo, e decide transpor o cruzamento, não agiu com negligência, mas com imprudência, dirigindo perigosamente.

Álcool e volante - tolerância (quase) zero

2008-07-04T04:59:00.001-07:00

No Brasil sempre fomos coniventes com a combinação álcool-direção, talvez porque acreditamos que somos capazes de ingerir bebida alcóolica e dirigir ainda melhor do que antes sem causar acidentes com danos a terceiros. Não acredito que dirigimos melhor com álcool, apenas que o componente de azar que se somou à conduta semelhante de terceiros redundando em tragédias com perdas de vidas e tudo o mais que já se conhece, não nos atingiu...o que não significa que em uma madrugada dessas qualquer isso não possa acontecer. Finalmente, uma lei daquelas que muita gente vai chamar de 'primeiro mundo' e dizer que 'não funciona no Brasil' veio a lume no mês de junho, a 11.705, e alterou o CTB para dizer que no Brasil não mais serão tolerados os motoristas embriagados. A partir da lei, quem for pego dirigindo sob efeito de álcool, qualquer que seja a dosagem (a mínima deve ser fixada em 0,2 decigramas por litro) será multado, terá o veículo apreendido e a CNH suspensa. Se o nível de álcool for igual ou superior a 0,6 decigramas, o fato encontrara tipicidade na lei penal. O novo art. 306 não admite mais a transação penal (art. 76, dsa Lei 9.099/95), tampouco exige, para a sua configuração, que o agente esteja, efetivamente, gerando perigo de dano. Ou seja, nao é mais necessária a prova da direção irregular para a configuração do crime, basta que o agente dirija sob o efeito do álcool. Importante observar que para a infraççao administrativa não e necessário que a embriaguez seja aferida por bafômetro, podendo ser atestada por meio dos conhecimentos empíricos do policial. A saída é sair de casa de taxi, de mototaxi ou pedir a namorada (que não bebe) para conduzir o bólido...

O novo júri de acordo com a Lei 11.689 de 9 de junho de 2008

2008-07-02T05:54:00.001-07:00

Recentemente publicamos neste espaço post sobre as alteraçoes no procedimento do júri, adotando, todavia, o projeto de lei ainda sem sensíveis modificações que acabaram por prevalecer no texto da nova lei, definitivamente aprovada e publicada no DOU de 10.6.2008. Os comentários anteriores devem ser desconsiderados e abaixo seguem as principais inovações comentadas com base no novo e definitivo texto legal.

o novo júri - 1a. fase - judicium accusationis

2008-07-02T05:52:00.001-07:00

Após o recebimento da denúncia, instituiu-se, em vez da defesa prévia, uma resposta preliminar, a ser apresentada no prazo de 10 dias. Não apresentada a defesa, o juiz nomeará defensor para oferecê-la. Ao contrário da defesa prévia, antes facultativa, prevista no art. 395, do CPP, a defesa preliminar é obrigatória e deverá ser objeto de impugnação pelo Ministério Público ou pelo querelante nas hipóteses de ação privada.

A instrução antes era realizada por meio de audiência de oitiva de testemunhas apenas e dividida em duas etapas, uma data para ouvir as testemunhas arroladas pela acusação e outra para ouvida as testemunhas de defesa. Em data anterior e em separado, era feito o interrogatório do réu. Na prática, então, na fase do judicium accusationis tínhamos três audiências: para interrogatório, colheita de prova da acusação e posteriormente da defesa. A audiência da primeira fase, agora, não é mais apenas de oitiva de testemunhas, mas de instrução e julgamento. Concentra-se em uma única data, salvo a necessidade de realização de audiência em continuação se por algum motivo uma ou outra prova não puder ser colhida e houver motivo justificado para o adiamento.

Na A.I.J. é ouvido o ofendido, em seguida, são ouvidas as testemunhas da acusação, na seqüência as testemunhas da defesa. Logo após, se o caso, são feitas as acareações, colhidos os esclarecimentos dos peritos e, ao final, é interrogado o acusado.

As testemunhas, agora, serão ouvidas não mais pelo sistema presidencialista, onde o Juiz colhia as perguntas do MP e da defesa e reperguntava à testemunha. Adotou-se com a mini-reforma o sistema conhecido como cross examination. As partes inquirem as testemunhas e o Juiz, ao final, limita-se a fazer esclarecimentos caso os repute necessários. (art. 212, da Lei 11.690 e 474, parágrafo 1º., da Lei 11.689).

Encerrada a instrução, antes da reforma os autos seguiam com vista para o Ministério Público e, depois, para a defesa, para apresentação de suas alegações finais. Apresentados os memoriais, o processo seguia concluso para que o Juiz prolatasse a decisão de pronúncia. Com a nova lei, as alegações finais passam a ser feitas oralmente, assim como a decisão de pronúncia (a audiência, como dito, é de instrução E de julgamento).

Inovação importante é aquela prevista no parágrafo 8º., do art. 411, que possibilita a inversão das oitivas das testemunhas de acusação e de defesa, ao dispor que a testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência. A medida corrige uma distorção antes existente que levava a testemunha de defesa a retornar ao fórum inúmeras vezes sem que fosse inquirida, já que a audiência era redesignada sempre que por um ou outro motivo não comparecessem as testemunhas da acusação. Não pode haver, no entanto, inversão quanto ao interrogatório do réu que deve comparecer a todos os atos e somente ser inquirido ao final da instrução.

Tanto a concentração da audiência, como a possibilidade de inversão das testemunhas são, a meu ver, prejudiciais à defesa. Antes da concentração, colhida a prova do Ministério Público a defesa gozava de prazo suficiente para se preparar, agora, colhida de chofre, pode não desempenhar o seu papel de forma adequada e mais consentânea com a plenitude de defesa.

o novo júri - da Decisão de Pronúncia

2008-07-02T05:51:00.001-07:00

Ao decidir no final da primeira fase, o juiz pronunciará, impronunciará o acusado, desclassificará a infração ou absolverá sumariamente o réu. As hipóteses de absolvição sumária foram ampliadas. Agora, a teor do art. 415, provado não ser o réu autor ou partícipe do crime, a hipótese é de absolvição sumária e não mais de impronúncia. Acolheu-se a posição que já vinha sendo adotada por parte da jurisprudência.

Mas houve uma restrição à absolvição imprópria. Diante da prova de que o réu era inimputável, o juiz poderia absolvê-lo desde logo e aplicar medida de segurança. Com a reforma, o juiz somente poderá absolver o inimputável subtraindo a competência do Tribunal do Júri se a defesa não tiver outra tese além da inimputabilidade. Caso pretenda a defesa, por exemplo, sustentar em plenário a absolvição própria, por legítima defesa, a hipótese não será mais de absolvição sumária (art. 415, IV).

Contra a sentença de impronúncia e de absolvição sumária, que antes cabia recurso em sentido estrito, agora caberá apelação. (art. 416).

A intimação da decisão de pronúncia se inafiançável o crime deveria ser sempre feita ao réu pessoalmente e o processo não poderia prosseguir até que o acusado fosse intimado da decisão (arts. 413, 414). A nova lei prevê, no entanto, que a decisão de pronúncia, ainda que inafiançável o crime, será feita pessoalmente ao acusado ou ao seu defensor ou mesmo por edital caso o acusado solto não seja encontrado.

O CPP aqui, acertadamente, afasta a crise de instância que antes ocorria com facilidade e com certa freqüência, impedindo os julgamentos e gerando impunidade. O acusado, solto, não encontrado, não podia ser intimado da decisão de pronúncia por edital. Permanecendo ele solto sem ser encontrado por lapso de tempo suficiente verificava-se a prescrição. O acusado somente poderia ser julgado se presente no Tribunal do Júri. Apenas nas restritas hipóteses de crime doloso contra a vida afiançável é que o acusado poderia ser julgado à revelia desde que: a) intimado pessoalmente da decisão de pronúncia; b) não comparecesse por motivo injustificado.

Agora, o acusado pode ser julgado mesmo intimado por edital (da decisão de pronúncia, desde que tenha sido citado inicialmente para responder ao processo pessoalmente). Também intimado o acusado pode optar por não comparecer para ser julgado, hipótese em que o julgamento correrá à sua revelia.

A decisão de pronúncia não pode mais ser citada nos debates como argumento de autoridade, como se verá adiante.

Os jurados receberão uma cópia da decisão de pronúncia, cada um deles, logo que formado o Conselho de Sentença e feito o juramento. O relatório do processo, antes feito pelo Juiz no plenário, oralmente, agora integra a parte anterior, da preparação do processo para julgamento e será escrito. O relatório também será entregue a cada um dos jurados.

O novo júri - O Libelo crime acusatório

2008-07-02T05:50:00.001-07:00

De acordo com o ordenamento anterior, preclusa ou passada em julgado a decisão de pronúncia, o Ministério Público recebia os autos com vista para o oferecimento do libelo-crime acusatório. Em seguida, a defesa apresentava a contrariedade ao libelo. O libelo, importante instrumento, sintetizava a acusação, de forma articulada e tinha como fonte primordial a decisão de pronúncia. Com o libelo, era apresentado rol de testemunhas e requeridas diligências.

O libelo crime foi extinto pela nova lei. Preclusa a decisão de pronúncia, o MP será intimado para apresentar petição contendo o rol de testemunhas e eventuais diligências, providência a ser também facultada à defesa logo após.

O novo júri - A composição do Tribunal

2008-07-02T05:46:00.000-07:00

Muda a composição do Tribunal, de 21 para 25 jurados, mais o Juiz togado. O número mínimo de jurados que deverão, todavia, comparecer à sessão para evitar o estouro de urna continua sendo de 15 jurados.

Instituiu-se a necessidade de prestação de serviço alternativo, a exemplo dos militares em serviço obrigatório, para aquelas pessoas que se recusarem a prestar o serviço do Júri (obrigatório) por questões de convicção religiosa, filosófica ou política.

O serviço alternativo deverá ser prestado junto ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.

O sorteio dos 25 jurados não precisa mais ser feito por um menor de 18 anos, como ocorria anteriormente, ficando, doravante, a cargo do Juiz Presidente.

Suprimiu-se a possibilidade de dispensa da mulher, antes admitida, em razão de afazeres domésticos.

O novo júri - julgamento em plenário

2008-07-02T05:45:00.003-07:00

O julgamento em plenário iniciava-se com o interrogatório do acusado e, em seguida, era feita a leitura do relatório do processo. Resta suprimida esta fase de leitura do relatório do processo, uma vez que dito documento já estará elaborado e os jurados com cópias.

Com a reforma, o julgamento inicia-se com a inquirição, pelas partes, da vítima e das testemunhas, também pelo sistema do cross examination. Já os jurados, para formular perguntas, usarão o sistema presidencialista, ou seja, formularão suas perguntas por intermédio do Juiz Presidente.

Está suprimida a leitura de peças em plenário, salvo nas hipóteses de provas colhidas por precatória ou por meio de procedimentos cautelares.

O interrogatório do réu somente será colhido após a oitiva de testemunhas, as acareações, a leitura de peças e os esclarecimentos dos peritos. Ou seja, antes o primeiro ato, agora o interrogatório encerra a colheita de provas que antecede os debates. Também será adotado aqui o sistema do cross examination.

As recusas peremptórias, de que antes eram incumbidos mais de um defensor, na hipótese de dois réus, agora somente ficarão a cargo de um deles, não havendo mais a hipótese de desmembramento do feito por este motivo. Esta é uma primeira interpretação possível, sendo certo, todavia, que a matéria ainda será objeto de muita polêmica, tendo em vista a dúbia redação do novo dispositivo.

Havendo desmembramento do feito, será julgado em primeiro lugar o acusado tido como autor do crime. Antes havia a possibilidade de a defesa desmembrar o julgamento, ficando a cargo do MP decidir, mediante as recusas, quem seria julgado. Agora é obrigatório que o julgamento recaia no autor, ficando para depois o julgamento do partícipe.

O novo Júri - dos debates

2008-07-02T05:45:00.001-07:00

Antes da reforma, Ministério Público e Defesa dispunham de duas horas para a fala inicial e, em sendo o caso, de meia hora para réplica e tréplica. Com as alterações, o tempo de fala inaugural foi reduzido para 1 hora e meia e a réplica e tréplica acrescidas de meia hora. Havendo mais de um acusado, a fala inicial será de 2 horas e meia e a réplica e a tréplica de 02 horas.

Durante os debates, as partes não podem mais fazer referência à decisão de pronúncia nem às decisões a ela posteriores que se referiam à admissibilidade da acusação, tampouco às algemas, como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.

Também não podem ser feitas alusões ao silêncio do acusado em seu prejuízo.

Os apartes também foram regulamentados. As partes, assim como os jurados, poderão interromper a fala do orador que estiver com a palavra para pedir-lhe que indique onde está nos autos a prova por ele referida ou a peça lida ou citada, como podem os jurados solicitar esclarecimentos da parte.

O novo júri - O júri absolve o acusado?

2008-07-02T05:44:00.001-07:00

Apesar das mudanças na quesitação, não foi adotado em sua plenitude o sistema americano. Os jurados serão questionados se absolvem o acusado, logo em seguida aos quesitos da materialidade e da autoria. Mas após a indagação feitas aos jurados sobre se absolvem ou condenam o acusado não se encerrará a votação, tampouco os autos seguirão diretamente ao juiz para a decisão. Após o quesito sobre se o jurado absolve o acusado, em sendo ele condenado serão formulados quesitos sobre qualificadoras e causas de diminuição de pena.

O interrogatório, a exemplo do que já vinha acontecendo na jurisprudência, foi acolhido como fonte legal da quesitação.

Embora a reforma tenha acolhido a indicação feita pela jurisprudência no sentido de que após a votação de mais de três jurados os demais votos não devessem ser revelados, a nova lei acabou por se apresentar muito tímida nesse aspecto, já que manda encerrar a votação mas determina que o resultado dela se inteiramente registrado na ata de julgamento, inclusive o número de votos descartados.

O novo júri - Desaforamento

2008-07-02T05:43:00.000-07:00

A principal novidade é quanto à possibilidade de desaforamento por excesso de serviço, se o julgamento, por esse motivo, não puder ser realizado no prazo de 06 meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

Na hipótese de recalcitrância do juízo e não sendo o julgamento realizado, poderá o acusado reclamar ao Tribunal, requerendo que se determine a realização do júri (428, parágrafo 2º).

O Novo Júri - Do protestos por novo Júri

2008-07-02T05:42:00.000-07:00

Foi suprimido o protesto por novo júri, recurso a que fazia jus todo réu condenando a pena igual ou superior a 20 anos.

Todavia, duas correntes surgirão a respeito da possibilidade de se protestar por novo júri nas hipóteses em que o acusado praticou o crime antes da entrada em vigor da nova lei.

Simpósio sobre júri na seara federal

2008-06-19T04:05:00.000-07:00

Está acontecendo, nesta semana, o Simpósio sobre Júri na Justiça Federal. Após importantes palestras na data de ontem, ministradas por conferencistas de renome, como o Procurador de Justiça Waldemar Arimatéia, nesta manhã ouviremos Edilson Mougenout Bonfim, Promotor de Justiça de São Paulo, professor Universitário e autor de diversas obras jurídicas, que falará sobre a formação do Procurador da República para atuação no júri. O seminário está sendo realizado na sede do MPF em Belo Horizonte.

O Jurado absolve ou condena o acusado?

2008-06-09T18:14:00.001-07:00

Recentemente, em post sob este título, tecemos alguns comentários sobre projetos de lei que alteraram dispositivos do Código Penal Brasileiro, notadamente aqueles que se referem ao procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Como o projeto de lei comentado neste espaço foi aprovado com sensíveis modificações, o post foi retirado. Em breve, apresentaremos a síntese das modificações no procedimento do Tribunal do Júri de acordo com a Lei aprovada e já publicada.

Férias

2008-06-09T17:36:00.000-07:00

Depois de longas duas semanas de férias este blog está novamente no ar. Muitas novidades importantes no mundo jurídico penal ocorreram neste período e na medida do possível serão apresentadas ao longo dos próximos dias. Não percam!

Art. 14 da Lei 10.826/2003 e tipicidade material

2008-05-26T17:14:00.000-07:00

Porte de arma desmuniciada é crime? E porte de munição sem arma? Quanto à tipicidade sob o aspecto formal, não há dúvida. Todavia, há forte debate jurisprudencial e doutrinário sobre se a conduta de portar arma de fogo desmuniciada ou munição sem arma seriam fatos atípicos do ponto de vista material. Em outras palavras, malgrado a previsão legal inserta na Lei 10.826/2003 a considerar típicas tais condutas, sob o aspecto material, ou seja, sob a ótica do bem jurídico tutelado pela norma torna-se de difícil sustentação a tipicidade. É que o princípio da ofensividade encontraria aplicação na espécie, já que a conduta de portar arma desmuniciada, não estando a munição ao alcance do criminoso, não teria o condão de afetar, sequer ameaçar a incolumidade pública, bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. Raciocínio semelhante poderia ser aplicado ao porte de munição sem arma de fogo. O STF analisa ambas as questões. Em recente data, discussão correlata foi levada ao Pretório Excelso. Desta feita, todavia, o que se discutiu foi se o porte de arma de fogo, municiada, mas com defeito, constituiria indiferente penal. O plenário do STF, consoante se depreende do informativo 505, decidiu que "o mero fato de o funcionamento de arma de fogo não ser perfeito não afasta a tipicidade material do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que condenado por porte ilegal de arma de fogo pleiteava o reconhecimento da atipicidade material de sua conduta, sob a alegação de que não restara comprovada, de forma válida, a potencialidade lesiva da arma apreendida. Aduzia, ainda, que a constitucionalidade do delito de arma desmuniciada encontrar-se-ia em análise nesta Corte. Inicialmente, asseverou-se que o presente writ não trataria do caso do porte de arma sem munição, nem do porte de munição sem arma, dado que o paciente fora denunciado porque trazia consigo revólver municiado com cartuchos intactos. Considerou-se que, na espécie, a perícia não concluíra pela inidoneidade da arma municiada portada pelo paciente. Ressaltou-se que o revólver não apresentava perfeitas condições de funcionamento, mas, conforme destacado na sentença condenatória, possuiria aptidão de produzir disparos, o que seria suficiente para atingir o bem juridicamente tutelado.

Terceiro suspeito da morte de paraplégico em Lagoa Formosa é identificado e preso

2008-05-17T12:58:00.000-07:00

O Ministério Público requereu a prisão de W.A.D, terceiro suspeito da prática do crime de latrocínio que vitimou D.F, em Lagoa Formosa, em recente data. O crime, que chocou a pequena cidade, foi cometido com requintes de crueldade e barbárie. Os autores, para roubar, mataram a vítima, um paraplégico, indefeso, no interior de sua própria residência, mediante golpes de enchada e picareta. Inicialmente, o Ministério público ajuizou ação penal contra dois agente, todavia, desde o início sabia-se que uma teceira pessoa havia participado do crime. Por meio de exames periciais de DNA e papiloscopia, a Justiça logrou identificar um terceiro agente, através dos vestígios colhidos no interior do imóvel, notadamente uma pegada do criminoso, cuja marca ficou impregnada no sangue derramada pela vítima. Novo processo será iniciado, agora contra o terceiro réu. A pena do crime varia de 25 a 30 anos de reclusão.

Suspeito de homicídio no 1a. Via Shopping de Patos de Minas é denunciado por homicídio triplamente qualificado

2008-05-17T12:51:00.000-07:00

O Ministério Público ofereceu, nesta semana, denúncia contra o suspeito de ter assassinado uma das atendentes do 1a. Vara Shopping de Patos de Minas em 2007. A 4a. Promotoria de Justiça concluiu que o homicida teria praticado homicídio doloso, triplamente qualificado, pelo motivo torpe, pelo uso de meio cruel e, ainda, pelo uso de recursos que dificultaram a defesa da vítima. Condenado, o réu poderá pegar de 12 a 30 anos de reclusão. O Ministério Público pede o julgamento do acusado pelo E. Tribunal do Júri. O réu será interrogado nos próximos dias pela Justiça Criminal de Patos de Minas.

Reforma Pontual do Código de Processo Penal

2008-05-15T18:45:00.000-07:00

O Congresso Nacional aprovou, na data de ontem, o Projeto de Lei 4.203/01, que promove sensíveis alterações no procedimento dos crimes sujeitos a julgamento pelo tribunal do júri. As mudanças mais significativas se referem à quesitação e à supressão do protesto por novo júri. O recurso, qe previa novo julgamento sempre que ao réu fosse aplicada pena igual ou superior a 20 anos, não mais subsistirá. Quanto à quesitação, o Conselho de Sentença será submetido, doravante, a apenas três perguntas iniciais: a) sobre a materialidade; b) sobre a autoria; c) sobre se o réu é culpado ou inocente. Em seguida, serão, se o caso, formuladas perguntas sobre as circunstâncias qualificadoras e atenuantes. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados aguarda, agora, eventual sanção da Presidência da República.

Dica de Direito Penal (2) Homicídio com aberratio causae

2008-05-12T16:59:00.000-07:00

Tício quer matar Caia asfixiada. Após comprimir o pescoço de Caia, usando as próprias mãos, Tício percebe que a vítima desfaleceu e acredita piamente que ela está morta. Com o intuito de forjar um assalto com agressão provocada por um suposto invasor, Tício corta a rede de proteção da janela de seu apartamento e lança a vítima do sexto andar. Caia, que na verdade estava viva, acaba morrendo pelos traumatismos ocasionados com a sua queda. Tício responde pela morte consumada ou apenas por tentativa de homicídio? Tício responde pelo homicídio consumado com aberratio causae. O erro quanto ao nexo de causalidade (erro sucessivo, dolo geral) não impede a imputação do resultado morte ao agente. Outro exemplo de aberratio causae: Tício quer matar Caio e desfere contra ele golpes de faca. Imaginando que Caio está morto, Tício decide, então, ocultar o cadáver e o joga em um rio. Caio, que estava vivo, morre por asfixia provocada por afogamento. Tício responderá pelo homicídio doloso consumado.

Concluído Inquérito Policial sobre incêndio na Prefeitura de Patos de Minas

2008-05-10T05:50:00.000-07:00

Nesta sexta-feira a Polícia Civil concluiu o inquérito policial que investigava as causas do incêndio no Palácio dos Cristais, edifício histórico e sede da Prefeitura Municipal de Patos de Minas. O incêndio foi considerado criminoso e quatro pessoas foram indiciadas. O IP foi distribuído para a 3a. Promotoria Criminal e o Ministério Público tem cinco dias para se manifestar, podendo processar criminalmente os autores do incêndio. O Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública, é quem irá formar a opinio delicti decisiva sobre os fatos, que pode ou não coincidir com a conclusão da Polícia Judiciária.

Tribunal do Júri Condena réu por Aborto

2008-05-08T15:29:00.000-07:00

O Tribunal do Júri de Patos de Minas condenou, nesta tarde, réu pelo crime de aborto sem o consentimento da gestante. Segundo a tese apresentada aos jurados pelo Ministério Público, o acusado havia seduzido a vítima, à epoca com apenas 14 anos de idade e mantido com ela conjunção carnal. A vítima engravidou e o acusado ministrou a ela medicamentos abortivos, mais precisamente o fármaco conhecido como cytotec. Embora a vítima tivesse ingerido o medicamento e sua própria residência, o Ministério Público sustentou a tese de que ela não teria consentido, tendo praticado o aborto em si mesma porque premida pelas circunstâncias, já que estava sendo ameaçada pelo acusado, que a pressionava seriamente para abortar. O acusado, antes de ministrar o cytotec, ainda segundo a tese ostentada pela acusação, teria levado a vítima até uma famácia onde solicitou que o farmacêutico a medicasse com 'plasil', substância que, em tese, amenizaria os efeitos colaterais das cápsulas abortivas. O Tribunal reconheceu, à unanimidade, que o réu praticou o aborto e, por maioria de votos, que o aborto não contou com o consentimento da gestante. O Juiz Presidente, tendo a sua disposição a pena de 3 a 10 anos de reclusão, infligiu ao acusado a pena de 5 anos, em regime semi-aberto.

Para ministro, TSE não deve tolerar bandido

2008-05-06T17:27:00.000-07:00

Folha de São Paulo.

Na opinião do futuro presidente do TSE, ministro do STF Carlos Ayres Britto, o tribunal não deveria permitir que nenhum "bandido possa representar o povo". (FS)

FOLHA - Não há previsão na legislação de inelegibilidade por causa de processos criminais. Como o TSE poderia negar a candidatura nesse caso?
CARLOS AYRES BRITTO - No direito não se extrai uma regra, um comando, de um dispositivo específico -se extrai a regra, a ordem, o comando jurídico, do sistema jurídico. É o que se chama de interpretação sistêmica. Sem conhecer a finalidade da lei, você não marca, não mensura o respectivo conteúdo.
FOLHA - Como fazer isso?
BRITTO - Ao analisar o sistema jurídico a partir da Constituição, se percebe que a vida pregressa do candidato não é um indiferente jurídico -tem relevância jurídica sim.
FOLHA - Alguns dos ministros do TSE poderiam decidir da mesma maneira?
BRITTO - Prognóstico não faço por que seria futurologia. Mas consideramos um candidato com uma ficha evidentemente suja do ponto de vista ético, criminal, da probidade administrativa. A Justiça Eleitoral não pode fazer absolutamente nada? Porque não é possível se defender a tese de que qualquer bandido pode representar o povo. Há casos em que a Justiça Eleitoral precisa dizer: não pode ser assim.

Posse ilegal de armas de fogo: novatio legis in mellius?

2008-05-05T08:15:00.001-07:00

Eleições 2008

2008-05-04T18:30:00.000-07:00

A partir deste mês este BLOG também será destinado ao Direito Eleitoral. Em meio aos 'posts' tradicionais, relativos ao Direito e ao Processo Penal, serão inseridos comentários, notícias, decisões, artigos e dicas de Direito Eleitoral. Estamos em ano de eleições proporcionais e uma vez mais iremos às urnas exercer a democracia e eleger os nossos prefeitos e os integrantes das nossas câmaras municipais. Vote consciente e não se esqueça de que vender o seu voto é CRIME e um incentivo à corrupção e à improbidade administrativa.

Dicas de Direito Penal

2008-04-29T05:17:00.000-07:00

Ex vi do art. 157, § 3º, do Código Penal, o agente que, ao subtrair bens da vítima, em proveito próprio, provoca a morte dela em razão da violência empregada, responde pelo crime de latrocínio, com pena cominada de 4 a 10 anos de reclusão, e multa. Mas e se o agente emprega arma de fogo e antes de matar a vítima a mantém em seu poder, restringindo a sua liberdade, responderá ele por latrocínio agravado pelas causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos I e V, do art. 157? Não. Na hipótese de latrocínio, o roubo majorado, praticado como conduta antecedente, fica absorvido pelo princípio da consunção. Assim, ainda que tenha o agente perpetrado 0 fato fazendo incidir qualquer dos incisos do § 2º, do art. 157, se mata ou tenta matar a vítima responde apenas pelo latrocínio, sem a incidência das majorações.

Sugestões de temas para monografias e TCC

2008-04-29T05:12:00.000-07:00

Correntes do garantismo/limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais/Direito Penal do Inimigo/Princípio da Proporcionalidade/O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?/Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro/Princípio da proibição da pena indigna/Princípio da necessidade da pena/Regras fundamentais de imputação objetiva/Tipicidade conglobante/Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema de justiça criminal/Abolicionismo e função ressocializadora da pena/Minimalismo e garantismo/Efeitos do Direito penal simbólico/Direito penal na era do risco/Des)criminalização do aborto e Política criminal/Teoria do domínio do fato e a nova dimensão da autoria em Direito penal/Consumação nos delitos de furto e de roubo/Natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas)/Delinqüência juvenil violenta e o limite temporal de cumprimento das medidas socioeducativas/Direito penal econômico x direito penal clássico

STF sob novo comando

2008-04-26T05:57:00.001-07:00

Nesta semana o Ministro Gilmar Mendes assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal. O Ministro, segundo o perfil traçado pelo Anuário da Justiça-2007, em suas decisões se mostra mais favorável ao Poder Público do que ao setor privado; nos embates entre o Estado e o cidadão, tende a decidir de forma favorável ao cidadão, mas entre o constribuinte e o Fisco inclina-se a favor deste último; entre o consumidor e a empresa decide a favor da empresa na maioria dos casos e se posiciona, quando o litígio é entre empregado e empregador, a favor deste último. Em matéria penal, é mais garantista dos direitos fundamentais e menos rigoroso na aplicação da lei penal em desfavor do réu. Também em matéria penal, o Ministro é rigoroso na observância dos princípios do contraditório, do amplo direito de defesa e do devido processo legal. Em seus julgamentos, ainda segundo o Anuário da Justiça, o Ministro é mais doutrinador, menos legalista e menos apegado à jurisprudência. É tido pelos colegas como o grande doutrinador do Supremo, principalmente no que diz respeito ao controle de constitucionalidade e aos efeitos das decisões no tempo. Destaco a obra do Ministro Curso de Direito Constitucional, da editora Saraiva, livro escrito em conjunto com Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco.

Prisão e Liberdade Provisória

2008-04-24T07:24:00.000-07:00

O sistema de prisão e liberdades implantado pelo Código de Processo Penal, com o seu advento no ano de 1941, adotou como regra a prisão processual e como exceção e faculdade do Poder Público, a liberdade provisória. Uma vez preso em flagrante delito, o criminoso permanecia preso durante todo o desenrolar do processo, salvo se afiançável o crime ou se se cuidasse das hipóteses excepcionais em que ele se livrava solto. Partia-se de uma presunção de culpabilidade, decorrente da certeza visual do crime e de seu autor, consubstanciada no flagrante delito. Com o advento da Lei 6.416, de 1977, que acrescentou o parágrafo único ao art. 310, do CPP, o legislador fez nova opção política. Agora, a liberdade, antes exceção, passa a ser a regra. O autor preso em flagrante delito somente permanecerá preso se estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. A liberdade provisória deixa de ser mera faculdade para ser um dever do Juiz. Como o parágrafo único, do art. 310, citado, aplica-se tanto aos crimes afiançáveis como aos inafiançáveis, à exceção das hipóteses expressamente ressalvadas pela lei, a fiança foi reduzida praticamente à inutilidade total. Uma vez preso o autor do crime, se for cabível a liberdade provisória com fiança também será cabível a liberdade sem fiança. Presentes os requisitos da prisão preventiva, ainda que afiançável o crime não será cabível a liberdade provisória. A inafiançabilidade, então, que antes era sinônimo de proibição de liberdade provisória, restou esvaziada, significando, a partir da lei 6.416, apenas que essa modalidade de contra-cautela não será admitida em determinados crimes, justamente nos crimes de maior gravidade, por mais paradoxal que isso possa parecer. É esta a conclusão extraída do sistema. O autor de crime de homicídio, preso em flagrante delito, deve responder ao processo em liberdade, sem que o juiz possa lhe arbitrar fiança. O autor de furto simples igualmente deverá livrar-se solto, todavia, nesse caso, poderá o juiz exigir-lhe o pagamento de fiança como contra-garantia à prisão revogada. Alguns resquícios de utilidade restaram para o instituto da fiança. Por exceção legal, nos crimes contra a ecomonia popular, por exemplo, somente poderá haver liberdade provisória com fiança. E como para a concessão da fiança, diversamente da Liberdade provisória, não há necessidade da prévia manifestação do Ministério Público, na prática pode ser vantajoso para o preso postular o arbitramento de fiança em detrimento da liberdade provisória vinculada do parágrafo único, do art. 310.

STF e o HC 93302-5/SP

2008-04-24T07:22:00.000-07:00

Não obstante, atendendo ao comando constitucional inserto no art. 5º., inciso LXVI, segundo o qual (a contrario sensu) o legislador infraconstitucional poderia restringir liberdade provisória, a lei ordinária veda a concessão do benefício em diversas situações, entre elas para os delitos de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.340/2006), lavagem de capitais (Lei 9.613/98), para os crimes cometidos por organização criminosa (Lei 9.034/95). E até o advento da Lei 11.464/07, a lei vedava a concessão de liberdade provisória para os autores de crimes hediondos ou equiparados. Discute-se se seriam tais vedações inconstitucionais, tendo em vista que em razão do princípio do estado de inocência (CF, 5º., LVII) não se admitiria prisão sem pena, salvo se à luz dos pressupostos de toda e qualquer medida cautelar, in casu, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Mas em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, por sua 1ª. Turma, decidiu, à unanimidade, a partir do voto condutor da Ministra Carmem Lúcia Antunes da Rocha, no HC 93.302-5, que: a) não é inconstitucional a lei ordinária que veda a liberdade provisória; b) é proibida a liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, mesmo com o advento da Lei 11.464/07, que suprimiu a expressão liberdade provisória antes contida no inciso II, do art. 2º., da Lei 8.072/90; c) é proibida a liberdade provisória para os autores de crimes de tráfico ilícito de drogas (arts. 33, 34 e 37, da Lei anti-drogas), porquanto constitucional o disposto no art. 44, da lei especial. Decidiu, outrossim, o Pretório Excelso, que a lei 11.464/07, ao suprimir a expressão e liberdade provisória da lei dos crimes hediondos, nada mais fez do que eliminar uma redundância, uma vez que a vedação da liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados, trafico de drogas, terrorismo e tortura, decorreria da própria inafiançabilidade destes crimes, proveniente da Constituição Federal (art. 5º., XLII e XLIII). Para a 1ª. Turma do STF, o contido no art. 5º acerca da inafiançabilidade, constituiria, então, verdadeiro limite material à legislação ordinária que não poderia permitir liberdade provisória nas situações em que a própria Magna inadmite qualquer tipo de contra-cautela à prisão processual. Restou consignado, ainda, a r. decisão, que o regime de prisão e liberdade provisória dos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes está regulamentado na lei 11.343/2006. Dessa forma, ainda que as modificações introduzidas na Lei dos Crimes Hediondos tivesse o condão de alterar substancialmente a matéria, elas não alcançariam os crimes dos arts. 33, 34 e 37, da Lei anti-drogas, regidos por legislação específica e posterior à lei 8.072/90. Decidiu, ainda, o STF, no bojo do HC em apreço, que a decisão que mantém preso cautelarmente o autor de crimes hediondos e equiparados ou de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, indeferindo pedido de liberdade provisória, carece de fundamentação cautelar, sendo suficiente a demonstração da plausibilidade da acusação. A posição adotada pelo STF está sendo acompanhada pelos Tribunais de Justiça, entre eles o TJMG (HC 1.0000.08.467876-2/00). De ver-se que com a nova orientação jurisprudencial, a fiança volta a ser instituto de fundamental importância, pelo menos do que se refere aos crimes cuja inafiançabilidade decorre da própria constituição. Estes, ao contrário dos demais, não se sujeitam ao regime do art. 310, parágrafo único, do CPP, sendo, portanto, insuscetíveis de liberdade provisória.

TJMG acompanha STF e nega liberdade provisória em crime equiparado a hediondo

2008-04-24T07:21:00.000-07:00

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CAPITULAÇÃO PRELIMINAR. PLAUSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRIBUNAIS SUPERIORES. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESTA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. ESPÉCIE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Mostrando-se plausível a capitulação provisória da infração atribuída ao paciente, não cabe o afastamento dos efeitos processuais por ela determinados. Os tribunais superiores, revendo orientação sufragada anteriormente, passaram a entender que a vedação à concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados deriva da inafiançabilidade dos delitos dessa natureza, preconizada no art. 5º., inciso XLIII da CF, não se exigindo, pois, para o indeferimento do benefício, fundamentos outros, como a presença dos requisitos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal. (TJMG – HC 1.0000.08.467876-2/00 – Comarca de Patos de Minas – Relator Des. Herculano Rodrigues, j. 13.03.2008)

Sessão do Tribunal do Júri

2008-04-20T14:50:00.000-07:00

Nos dias 06, 07 e 08 de maio será realizada mais uma sessão do Tribunal do Júri de Patos de Minas, no salão do Júri da Faculdade de Direito, sempre a partir das 13 horas. O dia 08 será marcado pelo julgamento de um caso raro, uma vez que o réu será acusado de aborto sem o consentimento da gestante. Embora a competência do Tribunal do Júri alcance todos os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, a grande maioria dos casos submetidos a julgamento pela sociedade se trata de homicídio.

O presente e o futuro

2008-04-19T06:06:00.000-07:00

O quintanista de Direito talvez ainda não tenha se dado conta de que a sua vida mudou. E como mudou. Embora a maioria dos formandos se sinta apenas mais um estudante, na verdade esta etapa final é apenas “homologatória”. Ele já é um jurista. E um jurista não pode ser encarado como um cidadão comum. O graduado em Direito é um agente de transformação, pois ainda que não venha a exercer a profissão (o que, a meu ver, seria um ato de insanidade, diante de infinitas oportunidades), o cabedal de conhecimento, somado à experiência de ter vivido Direito por longos cinco anos já permite ao formado promover sensíveis modificações no mundo exterior, ainda que apenas no seu diminuto universo familiar. O momento é de erguer a cabeça (sem arrogância, porém sem subserviência) e traçar um caminho e segui-lo, sem recuar. Sem falsa modéstia, você é diferente, dotado de um plus, por menos tempo que tenha dedicado aos estudos. E se dúvidas existem, uma certeza não pode ser olvidada: o sucesso está batendo à sua porta. O exame de ordem pode ser o ápice para aqueles que pretendem exercer a advocacia. E se o for, a guinada de 180º porque vai passar a sua vida pode estar mais perto do que você imagina. Mas pode também ser apenas a porta de entrada para os que pretendem seguir outros caminhos, cujo ingresso é um pouco mais complicado, como o dos concursos públicos. O importante é seguir em frente sem hesitar e pressupondo sempre o êxito (quem pressupõe o êxito tende a possuí-lo!!!).

2008-04-19T05:25:00.000-07:00

Encerrou nesta semana o 1º Fórum Jurídico da Faculdade de Direito de Patos de Minas. Com palestrantes de renome, como o Dr. Rogério Greco e o constitucionalista Pedro Lenza, além do Procurador da República e doutrinador Felipe Peixoto e Lúcia Massara. O evento contou com um número incomum de estudantes na platéia. Não há dúvida de que o Fórum 'pegou'. Espera-se da jovem e dinâmica direção da universidade a reedição do seminário, mantendo-se o mesmo nível.

O fenômeno crime

2008-04-19T05:12:00.000-07:00

Artigo publicado pelo autor deste blog no jornal o Estado de Minas de 14/04/2008 Capa do CAderno Diário e Justiça

A criminalidade avança e atinge índices alarmantes no mundo todo, nas capitais, nos pequenos e grandes centros, nos mais distantes rincões do Estado e do país. E à medida que o crime se torna cada vez mais visível e preocupante é natural que as mais variadas fontes busquem explicar o fenômeno. Com base em dados concretos de nossa realidade, ou com supedâneo no mero ‘achismo’, há sempre quem tente definir, com aparente precisão a causa do crime e de seu recrudescimento. E as conclusões dos muitos ‘especialistas’ não raro deságuam no brocardo ‘a polícia prende e a justiça solta’, numa clara responsabilização da Justiça Criminal pelo fenômeno criminógeno e suas nefastas e conhecidas conseqüências. Não há dúvida de que a Justiça Criminal brasileira está hoje contaminada pelo que se convencionou chamar de laxismo penal. O criminoso não é visto como agente dotado de livre arbítrio que violou bens e interesses de terceiros, mas como vítima do Estado, do sistema e de relações familiares deterioradas. Em face dessa odiosa inversão de valores, não raro nos deparamos com absolvições escandalosas, com aplicações de penas extremamente brandas, com solturas precipitadas de réus perigosos e com resposta judicial desproporcional aos crimes praticados. A Justiça Criminal assim agindo contribui para o aumento da criminalidade. Mas não é esta a única, tampouco a principal causa do crime ou de seu avanço. A começar pelo fato de que se fôssemos levar ao pé da letra o aforismo ‘polícia-prende-justiça-solta, seríamos forçados a concluir que a polícia também não estaria cumprindo o seu papel, uma vez que a sua função primordial não é a de prender bandido depois que o crime já se consumou, mas, sim, de se antecipar ao fenômeno e impedir que o fato aconteça. A polícia que se limita a encaminhar o socorro de vítimas e apresentar autores de crime às autoridades competentes não pode se vangloriar de estar cumprindo o seu papel. Não se está aqui a procurar um culpado pelo avanço da criminalidade. O fato é que a questão atinge dimensões muito mais amplas e não pode ser resolvida ou apresentada à população de forma tão simplista. Resumir problema social desta amplitude numa fórmula vazia é, a par de negar a realidade, permitir que os principais responsáveis pela falência do sistema continuem sem contribuir com a sua imprescindível parcela de ação no enfrentamento do grave fenômeno social. Em todas estas discussões alguém já se perguntou por que a sua cidade não possui um Centro de Reeducação de adolescentes infratores? Será mesmo que todos esses ladrões, estupradores, homicidas decidiram praticar e reiterar seus crimes apenas depois que foram presos e soltos pela Justiça pela primeira vez? Ou será que eles já se entregavam ao crime desde tenra idade, quando a Justiça Criminal nem sequer poderia mantê-los encarcerados? A prisão dos maiores será suficiente para impedir o surgimento de novos criminosos? Prender criminosos, processá-los e julgá-los em tempo hábil, com penas rigorosas e proporcionais aos crimes praticados é medida imprescindível no combate à criminalidade. Mas resultará inócua em médio prazo se a sociedade continuar a enfrentar de forma equivocada o crime, atacando apenas os seus efeitos e mascarando as suas causas principais. Enquanto o poder executivo não cumprir a sua obrigação constitucional e tratar a causa do adolescente como prioridade absoluta, à frente das obras eleitoreiras; enquanto a sociedade não exigir a implementação de programas educativos, com lazer e trabalho nos bairros mais atingidos pela criminalidade; enquanto a educação for tratada com o descaso de sempre, o fenômeno criminógeno continuará a avançar. Ainda que o Poder Legislativo edite as mais severas leis e a Justiça Criminal desperte para a realidade, aplicando-as sem rodeios a partir de interpretações pro societate, o crime não será contido se não for encarado como uma questão social e de responsabilidade de todos, da família, da polícia, do Prefeito Municipal, do Ministério Público, do Poder Judiciário. E a sociedade permanecerá refém da bandidagem.

Caso Isabella

2008-04-17T06:01:00.000-07:00

A imprensa exerce papel crucial em um Estado Democrático de Direito, soretudo quando se mantém vigilante e firme na fiscalização das ações do Estado, aqui incluido o Estado-juiz. Mas é preciso ter alguns cuidados quando da análise e formação de opinião com base apenas naquilo que foi ou está sendo divulgado pelos orgãos de comunicação. A atenção deve ser redobrada quando o que está em pauta é uma investigação ou processo criminal, onde o direito à imagem e à liberdade das pessoas envolvidas na porfia estão em jogo. Uma das perguntas mais comuns a mim dirigida nos últimos dias é se eu entendo que o pai de Isabella é mesmo o seu assassino ou se no Tribunal do Júri eu pediria a sua condenação. É muito cedo para uma conclusão e qualquer conclusão extraída apenas do noticiário seria temerária e irresponsável. Não podemos perder de vista que a imprensa divulga fatos extraídos de diversas fontes, muitas delas sigilosas. Nem tudo o que se vê ou o que se ouve na imprensa sobre o caso Isabella pode ser tido como fiel reprodução dos autos de inquérito policial, notadamente porque muitas provas e circunstâncias devem estar sendo preservadas, em prol do interesse público. Apenas uma detida análise dos autos da investigação preliminar poderia possibilitar uma conclusão isenta e idônea. E, ainda, assim, a resposta sobre se o pai de Isabella é o responsável por sua morte seria obtida através de um juízo preliminar, sujeito a modificações com base naquilo que restará apurado no curso da ação penal, onde os então indiciados, na qualidade de formalmente acusados, poderão produzir prova ampla e plena, afastando, eventualmente, as (precipitadas) conclusões iniciais. É bom lembrar que em se tratando de homicídio, crime doloso contra a vida, se for mesmo esta a conclusão da autoridade policial ao final do inquérito, os acusados serão submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, além da investigação preliminar, os responsáveis pelo crime serão submetidos a duas outras instruções (fase de ampla colheita de provas), uma perante o Juiz de Direito, outra diante do Conselho de Sentença (sete jurados escolhidos entre os cidadãos comuns e leigos).

Apresentação

2008-04-17T05:40:00.000-07:00

Este blog foi criado precipuamente para postagens ligadas à área jurídica, notadamente o direito e o processo penal. O objetivo primordial é manter atualizados os interessados na área jurídica, com comentários diários sobre as notícias veiculadas na mídia que guardem pertinência temática; publicação de sínteses de importantes decisões dos juízes e tribunais, com comentários; dicas de concursos e provas; dicas de obras e comentários sobre conteúdo e autores.

Nesse modesto espaço os estudantes de direito também poderão obter informações sobre datas de julgamentos pelo Tribunal do Júri na região, seminários e cursos, audiências nas varas criminais, dicas relevantes sobre provas e concursos, links de blogs e sites. Além, é claro, de muita curiosidade.